Decisão liminar do ministro Flávio Dino estabelece regras para a implementação gradual da redução da jornada semanal, preserva os dois dias de descanso remunerado e impede cortes salariais. Medida será submetida à análise do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal.

A implementação da escala 5×2 no Brasil ganhou novos contornos após decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (12). O magistrado manteve o início da primeira etapa da mudança para o dia 16 de dezembro de 2026 e autorizou que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos.

A decisão tem como objetivo estabelecer segurança jurídica durante o período de transição previsto na emenda constitucional que determina a redução gradual da jornada máxima de trabalho no país, atualmente limitada a 44 horas semanais, até alcançar 40 horas no final de 2027.

Com o entendimento de Dino, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas habituais poderão ser incorporados à jornada diária durante essa fase intermediária, sem caracterização de horas extras, desde que respeitado o limite semanal de 42 horas.

Na prática, a mudança representa a adoção de dois dias de descanso remunerado por semana, em substituição ao modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de folga. A primeira etapa terá vigência de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027.

Outro ponto importante da decisão diz respeito à organização das folgas. O ministro afastou limitações rígidas para a compensação dos períodos de descanso, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam diferentes formas de distribuição dos dois dias de repouso. A flexibilização, entretanto, não autoriza a retirada desse direito.

A decisão também estabelece que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, incluindo os pisos das categorias profissionais. Além disso, cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão validade a partir de 16 de dezembro, enquanto as demais disposições continuarão em vigor. Empresas e sindicatos terão prazo de 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas.

Dino também determinou que o Congresso Nacional terá 180 dias para regulamentar situações específicas de determinadas atividades profissionais e estabelecer regras de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte, sem comprometer os direitos previstos na mudança constitucional.

A controvérsia chegou ao Supremo após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As entidades apontavam dificuldades para operacionalizar a jornada de 42 horas em cinco dias, especialmente diante da manutenção do limite ordinário de oito horas diárias e do prazo considerado curto para as negociações coletivas.

Ao analisar o caso, o ministro optou por preservar o cronograma de implementação, mas ajustou a interpretação das regras para permitir a distribuição das horas semanais durante a transição, mesmo na ausência de acordo entre empresas e sindicatos.

A liminar possui eficácia imediata e alcance geral, mas ainda será submetida à apreciação dos demais ministros do STF. O julgamento está previsto para começar às 11h desta sexta-feira (13), em sessão do plenário virtual.

A decisão representa um passo importante na reorganização das relações de trabalho no país. A efetiva implementação da escala 5×2, contudo, dependerá da observância das regras constitucionais, das negociações coletivas e dos parâmetros que vierem a ser confirmados pelo Supremo Tribunal Federal.