O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) acolheu um recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e determinou a retomada de uma ação popular que investiga o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos) e ex-integrantes de sua gestão na Prefeitura do Rio de Janeiro.
A investigação apura a suposta utilização de publicidade institucional para promoção pessoal durante o período em que Crivella ocupou o cargo de prefeito da capital fluminense. De acordo com a denúncia, teriam sido utilizados recursos públicos para divulgar a imagem do então chefe do Executivo municipal e de membros de sua administração em redes sociais oficiais, campanhas de comunicação e outras publicações institucionais da Prefeitura.
A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara de Direito Público do TJRJ, que entendeu ser necessária a continuidade da tramitação do processo. Com isso, os desembargadores anularam a sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública, que havia extinguido a ação sem analisar o mérito das acusações apresentadas.
Na avaliação do colegiado, as alegações levantadas pelo Ministério Público precisam ser devidamente apuradas antes de qualquer decisão definitiva sobre a existência ou não de irregularidades.
Com a decisão, o processo retorna à primeira instância, onde será aberta a fase de produção de provas. Nessa etapa, poderão ser analisados documentos, realizadas perícias e ouvidas testemunhas, permitindo que o Judiciário reúna elementos suficientes para decidir se houve desvio da finalidade da publicidade institucional e eventual violação aos princípios da administração pública.
A ação busca esclarecer se a comunicação oficial da Prefeitura do Rio extrapolou o caráter informativo, educativo ou de orientação social previsto na Constituição Federal, passando a promover a imagem pessoal de agentes públicos, prática vedada pela legislação.
Até o julgamento definitivo, não há condenação contra Marcelo Crivella ou os demais investigados. A decisão do Tribunal apenas restabelece o andamento do processo para que as acusações sejam analisadas em profundidade, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos.
O caso volta agora à 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, onde seguirá sua tramitação até o julgamento do mérito da ação.
